Termos de Uso
Marcelo Magalhães de Melo CPF 559.166.436-91, empresa
devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 39.300.289/0001-08, situada na Rua
Oliveira Fausto, número 17, apto 507, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.280-090
doravante nominada Alugueira, por meio do domínio virtual www.alugueira.com.br,
doravante denominado Site.
1 - Objeto
O objeto do presente contrato consiste na prestação dos
seguintes serviços pela Alugueira:
1.1 Disponibilizar ao Usuário a possibilidade de fazer o
pedido de um determinado produto que deseja alugar, de forma que a Alugueira
procurará suprir essa demanda através dos produtos disponibilizados em seu
sítio eletrônico (Site), alugueira.com.
2 - Pessoas elegíveis para Cadastro
Os Serviços supracitados na cláusula 1 estão disponíveis
apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para
contratá-los.
É expressamente vedado o cadastro de Usuários que não
possuam capacidade civil (em caso de pessoas físicas) ou não sejam
representantes legais (em caso de pessoas jurídicas), tal como Usuários que
tenham sido suspensos definitiva ou temporariamente da Alugueira, sem prejuízo
da aplicação das sanções previstas no Código Civil vigente.
3 - Cadastro
O cadastramento será confirmado apenas após o preenchimento
de todos os campos obrigatórios oferecidos pelo Site, incluindo, mas não
restrito a: nome de usuário, e-mail, endereço e telefone. O Usuário declara que
os dados inseridos são verdadeiros e assume o compromisso de atualizar os dados
inseridos em seu cadastro sempre que for necessário.
3.1 Ao efetuar o cadastro na Alugueira, o Usuário poderá
utilizar todos os serviços descritos na cláusula 1, bem como os demais
oferecidos diretamente no site, declarando, para tanto, ter lido, compreendido
e aceito os termos de compromisso aqui presentes.
3.2 O acesso à conta fica condicionado à utilização do
e-mail e/ou nome de usuário selecionado e da senha definida no ato de cadastro,
responsabilizando-se o Usuário por tudo que for realizado em sua conta, se
comprometendo o Usuário a não divulgar os dados acima descritos.
3.3 A Alugueira não se responsabiliza pela correção dos
dados pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem,
em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e
autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.
3.4 O nome de usuário que o Usuário utiliza na Alugueira não
poderá coincidir ou assemelhar-se de qualquer forma ao nome Alugueira, suas
marcas, nomes de domínio e outras propriedades intelectuais da Alugueira. É
também expressamente proibida a utilização de nomes considerados ofensivos, que
sugira ou insinue que qualquer dos produtos anunciados pertençam ou tenham
relação com a Alugueira. Também serão excluídos nomes de usuário que contenham
dados pessoais do Usuário (salvo seu nome) ou alguma URL ou endereço
eletrônico.
3.5 A Alugueira reserva-se o direito de recusar qualquer
solicitação de cadastro e suspender qualquer cadastro previamente efetuado,
caso esteja em desacordo com os termos e políticas da Alugueira.
3.6 A Alugueira poderá, a seu exclusivo critério, realizar
as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos
bem como solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a
fim de conferir os Dados Pessoais informados.
3.7 Caso a Alugueira decida checar a veracidade dos dados
cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou
inverídicos, ou ainda caso o Usuário se furte ou se negue a enviar os
documentos requeridos, a Alugueira poderá suspender temporariamente ou
definitivamente a conta em questão, sem prejuízo de outras medidas que entender
necessárias e oportunas.
3.8 Ocorrendo a aplicação das sanções acima previstas, todos
os anúncios realizados pelo Usuário serão retirados do Site, sem ter direito o
Usuário à qualquer indenização ou ressarcimento, até que sua situação dentro do
Site seja realizada e sua conta restaurada.
3.9 Dado que o Usuário é o único responsável por quaisquer
atos e ações praticadas por sua conta, ele deverá comunicar imediatamente
qualquer acesso não autorizado à Alugueira, através de uma via segura
sinalizada no Site. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel
ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a manutenção
de mais de um cadastro para um mesmo e-mail ou telefone, ou ainda a criação de
novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos
temporária ou definitivamente por infrações às políticas da Alugueira
4 - Modificações dos Termos e Condições Gerais
A Alugueira se reserva o direito de alterar, a qualquer
tempo, os presentes termos e condições, visando a melhoria dos serviços
prestados. Os termos alterados entrarão em vigência em 15 (quinze) dias
corridos após a sua publicação no Site. Os Usuários poderão, em um prazo de 5
(cinco) dias após a publicação dos novos termos, comunicar a Alugueira via
e-mail caso não concordem com os temos alterados. Caso isso ocorra, o vínculo
contratual entre as partes será desfeito, sem prejuízo de prestações pendentes.
Não havendo a manifestação tempestiva do Usuário, este haverá aceitado tacitamente
os novos termos estipulados, mantendo-se o vínculo contratual entre as partes.
As alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados
antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigente a redação
anterior.
5 - Produtos anunciados e anúncios
Os anúncios podem conter textos, descrições, fotos e outras
informações relevantes do produto oferecido, sempre que tal prática não violar
nenhum dispositivo previsto em lei, neste contrato, ou quaisquer outras
políticas da Alugueira.
5.1 O Usuário Locatário deverá informar a quantidade total
de diárias que utilizará o produto da Alugueira, que estará sujeita à aprovação
prévia pelo Site.
5.2 A Alugueira poderá editar os anúncios veiculados no site
a qualquer tempo, acrescendo fotos ou outras informações relevantes, inclusive
modificando preço e termos de entrega e devolução, sem a necessidade de prévia
notificação do usuário locatário.
5.3 O prazo máximo de aluguel é de 360 dias.
5.4 A Alugueira se reserva o direito de recusar qualquer
aluguel devido às suas verificações internas de segurança.
5.5 A Alugueira se reserva o direito de cancelar aluguéis de
clientes inadimplentes.
6 - Privacidade da Informação
As informações e dados pessoais de todo Usuário são
armazenadas no Banco de Dados da Alugueira. Salvo com relação às informações
que são publicadas no Site, a Alugueira adotará todas as medidas possíveis para
manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não
se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação
de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a
internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de
Usuários.
6.1 O Usuário expressamente autoriza que suas informações e
dados pessoais sejam compartilhados pela Alugueira com seus demais parceiros
comerciais, membros do Programa de Proteção à Propriedade Intelectual,
autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que aleguem ter sido lesadas por
Usuários.
6.2 Em caso de dúvidas sobre a proteção a Dados Pessoais ou
para obter mais informações sobre Dados Pessoais e os casos nos quais poderá
ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, por favor, consultar a página
de Política de Privacidade.
7 - Obrigações dos Usuários
Os usuários interessados em alugar produtos anunciados pela
Alugueira devem manifestar seu interesse no mecanismo de busca inicial do site,
informando claramente o produto que pretende obter em locação, bem como o raio
para a busca de locadores e número de diárias que precisará do produto. O
Usuário Locatário, após manifestar interesse no aluguel de um item oferecido
por meio das ferramentas do Site, deverá finalizar a transação no “carrinho”,
elegendo algum dos meios de pagamento disponibilizados, salvo se a negociação
for proibida por lei ou por estes Termos e Condições Gerais de uso e anexos ou
na hipótese de o Usuário Locatário desistir do negócio de comum acordo.
7.1 Os Usuários Locatários que receberem múltiplas
reclamações e/ou reputação negativa na Alugueira estão sujeitos a serem banidos
da plataforma, temporária ou definitivamente.
7.2 A Alugueira se reserva o direito de estabelecer outras
regras e procedimentos adicionais para Usuários "com pontuação
negativa" (de acordo com os "medidores de pontuação" utilizados
pelo Alugueira) possam alugar um produto. Estas condições poderão incluir
serviços oferecidos por terceiros, incluindo, eventualmente, o pagamento de
tarifas por utilização destes serviços.
7.3 Ao manifestar o interesse em algum produto, o Usuário
Locatário obriga-se a atender às condições de aluguel descritas. As ofertas só
terão validade se realizadas no Site da Alugueira. O usuário reconhece que é o
único responsável pela conferência das especificações trazidas no anúncio.
7.4 Tributos: A Alugueira não se responsabiliza pelas
obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários do Site.
7.5 O Usuário Locatário concorda em fazer testes de funcionamento
dos produtos que alugar antes do início do aluguel. No caso do produto
apresentar defeito, dano, ou qualquer situação nesse sentido em momento
anterior ao aluguel, o Usuário Locatário se compromete a avisar o ocorrido à
Alugueira, sob pena de ser responsabilizado pelo dano ou defeito presente no
produto.
7.6 A Alugueira se reserva o direito de requerer, de acordo
com os critérios que estime pertinentes, que determinados produtos, bem como
Usuários Locadores somente anunciem seus bens no Site mediante a utilização dos
Serviços de Gerenciamento de Pagamento do PagSeguro.uol e/ou outras ferramentas
disponibilizadas pela Alugueira para cobrança do bem alugado e das tarifas pela
utilização dos serviços, importando eventualmente no pagamento de tarifas
aplicáveis pela utilização destes.
7.7 A Alugueira se reserva o direito de acrescer ao preço
das transações feitas na plataforma sua taxa de comissão pela transação em
acréscimo ao valor total, em contraprestação pelos serviços descritos na
cláusula 1 deste instrumento. O valor será, bem como não estornará valores
referentes às taxas despendidas pelo usuário acrescido automaticamente pela
plataforma no momento do anúncio na utilização do PagSeguro.uol.
7.8 Por razões de segurança, a conta do Usuário poderá ser
suspensa, a critério da Alugueira, caso este suspeite de qualquer
ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos
presentes Termos e Condições Gerais de Uso ou ainda até a apuração e
verificação de (i) questões relativas à idoneidade do Usuário; (ii) legalidade
das negociações realizadas; (iii) reclamações pendentes; (iv) ausência de
valores na conta do PagSeguro.uol ou sistema similar para arcar com reclamações
encerradas negativamente contra o Usuário; e/ou (v) excesso de reclamações.
7.9 O Usuário Locatário concorda, em caso de atraso na
devolução do produto ou algum de seus componentes, pagar o valor das diárias
adicionais com um acréscimo de 50% a título de multa.
8 - Práticas vedadas
Os Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas
nestes Termos e Condições Gerais e seus anexos: a) manipular os preços dos
produtos anunciados; b) divulgar dados pessoais de contato por qualquer meio,
em qualquer espaço do Site, antes de manifestada a intenção na locação do item
anunciado;
8.1 Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com
a suspensão da conta do Usuário da Alugueira, sem prejuízo das ações legais que
possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos
civis que possam causar aos Usuários Locatários, à Alugueira ou terceiros.
9- Violação no sistema ou da base de dados
Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software
ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da
Alugueira, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados.
Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de
direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos
e Condições Gerais de uso, tornarão o responsável passível das ações legais
pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas
indenizações por eventuais danos causados.
10- Sanções e Atrasos
Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, A Alugueira poderá
advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário,
cancelar os seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em
sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou
suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o Usuário não cumprir qualquer
dispositivo destes Termos e Condições Gerais de uso e demais políticas da
Alugueira; b) se descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticar atos
fraudulentos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou se qualquer
informação fornecida por ele estiver incorreta; Nos casos suspensão da conta do
usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente
cancelados e a informação de que Usuário não pertence mais à comunidade será
incluída ao lado do nome de Usuário.
10.1 A Alugueira reserva-se o direito de, a qualquer momento
e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal para
comprovar as informações prestadas pelo usuário.
11 - Responsabilidades
A Alugueira se responsabiliza por eventuais danos causados
aos seus Usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação
do seu serviço de hospedagem e atendimento de demandas no Site
www.allugator.com.br e www.allugator.com, desde que a Alugueira tenha dado causa
aos referidos defeitos ou vícios.
11.1 A Alugueira não se responsabiliza por vícios ou
defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de
terceiros.
11.2 Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro
inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou mais Usuários,
todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda
responsabilidade a Alugueira e os seus diretores, gerentes, empregados,
agentes, operários, representantes e procuradores, observado, ainda, o
estipulado na cláusula 9.
11.3 A Alugueira não é responsável pelas condutas praticadas
pelos seus usuários que loquem produtos através da plataforma, em especial no
que toque a produtos e equipamentos profissionais (e.g motosserra, roçadeira,
serra circular, etc.).
11.4 Na máxima extensão permitida por lei, a total
responsabilidade da Alugueira, seja em contrato (incluindo os termos de
qualquer indenização ou garantia), ato ilícito (incluindo, sem limitações,
negligência) de acordo com qualquer estatuto ou de outra forma nos termos ou em
relação ao presente Contrato ou com a prestação dos Serviços será limitada no
máximo a R$5000,00 ou taxas pagas nos últimos dois meses, nos termos deste
instrumento.
11.5 A Alugueira se reserva o direito de repor eventuais
danos acarretados e ou sofridos por seus usuários, sendo observado o ocorrido
ao longo do processo do aluguel. O Usuário causador do dano concorda em
ressarcir o montante integral do despendido pela Alugueira.
12 - Alcance dos serviços
Estes Termos e Condições Gerais de uso não geram nenhum
contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre Alugueira
e o Usuário.
12.1 A Alugueira não garante a veracidade da publicação de
terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência
ou contratos que o Usuário realize com terceiros.
13 - Falhas no sistema
A Alugueira não se responsabiliza por qualquer dano,
prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no
sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, decorrentes de condutas de
terceiros, caso fortuito ou força maior. A Alugueira também não será
responsável por qualquer vírus ou invasor que possa atacar o equipamento do
usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como
consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou
áudio.
14 - Tarifas e faturamento
O cadastro na Alugueira é gratuito. Todavia, será cobrada
uma Tarifa de Aluguel que somente será paga à Alugueira quando a negociação se
concretizar. A Alugueira se reserva ao direito de assegurar todas as
transações.
14.1 O usuário concorda em pagar à Alugueira os valores
correspondentes a qualquer serviço prestado pela Alugueira em que haja uma
tarifa estabelecida. A Alugueira se reserva o direito de modificar, aumentar ou
excluir tarifas vigentes a qualquer momento, observadas promoções e outras
formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações não
vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados na data em que tais
alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e Condições Gerais de uso
valerão com a redação anterior.
14.2 A Alugueira se reserva o direito de tomar as medidas
judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.
14.3 A Alugueira se reserva o direito de realizar atos
promocionais, reduções, ou quaisquer outras alterações nos preços sugeridos
pelo usuário, devendo notifica-lo da redução antes da finalização do potencial
aluguel do seu produto.
15 - Propriedade Intelectual e links
O uso comercial da expressão "Alugueira" como
marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas
relativas aos serviços da Alugueira assim como os programas, look e feel do
Site, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao Usuário acessar e usar a
sua Conta são propriedade da Alugueira e estão protegidos pelas leis e tratados
internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos
industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos
conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa por escrito da
Alugueira.
15.1 O Site pode manter links com outros sites, o que não
significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela Alugueira. Não
possuindo controle sobre esses sites de terceiros, razão pela qual a Alugueira
não será responsável pelos seus conteúdos, práticas e serviços ofertados. A
presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de
supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da Alugueira para com esses sites
e seus conteúdos.
15.2 O Usuário declara e garante que é titular, possui a
devida autorização do(s) titular(es) de direito(s) de propriedade intelectual
ou que, de outra forma, pode anunciar na Alugueira, oferecer produtos
anunciados ou declarar-se loja oficial de determinada marca, sendo o único
responsável pelo conteúdo das suas publicações.
15.3 O Usuário assume total responsabilidade por todos os
prejuízos, diretos e indiretos, inclusive indenizações, lucros cessantes,
honorários advocatícios e demais encargos judiciais e extrajudiciais que a
Alugueira seja obrigado a incorrer em virtude de ato ou omissão do Usuário.
15.4 Se a Alugueira receber alguma reclamação ou
questionamento de terceiros (por exemplo, dos titulares de marca), a Alugueira
poderá remover o seu anúncio e aplicar-lhe as sanções cabíveis.
16 - Indenização
O usuário indenizará a Alugueira, suas filiais, empresas
controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores,
representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários
ou terceiros decorrentes de suas atividades no Site ou por seu descumprimento
dos Termos e Condições Gerais de uso e demais políticas da Alugueira, ou pela
violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários
advocatícios sucumbenciais e contratuais.
17. Legislação aplicável e Foro de eleição
Todas as cláusulas e itens destes Termos e Condições Gerais
de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para
todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro
questionamento relacionado a estes Termos e Condições Gerais de Uso, as partes
concordam em se submeter ao Foro da Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com exceção de
reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de
consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.
Equipe Alugueira, 2021